Art.º 24 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 173/2008 — Qualidade e ambiente

1 -Na área de intervenção do POAVG não é permitida:
1. a)A instalação de lixeiras ou depósitos temporários de resíduos de qualquer natureza;
2. b)A descarga de efluentes domésticos, industriais ou pecuários salvo se devidamente licenciados pelas entidades competentes para o efeito;
3. c)A circulação de veículos de qualquer natureza, nomeadamente motociclos e veículos todo-o-terreno, fora dos acessos e trilhos destinados para esse fim;
2 -Exceptuam-se da alínea anterior os veículos afectos a actividades agrícolas e os que se encontram em serviço de fiscalização, manutenção ou socorro.
3 -Na zona de protecção da albufeira, o abate de árvores resultante da implantação de instalações turísticas ou recreativas deve ser reduzido ao mínimo indispensável e compensado com novas plantações.

Artigo 24.º — Qualidade e ambiente