Art.º 6 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 173/2008 — Zonamento

1 -Tendo como objectivo a salvaguarda de recursos e valores naturais, numa perspectiva de compatibilização e sustentabilidade de utilizações e usos, a área de intervenção divide-se em duas zonas fundamentais:
1. a)Plano de água, que compreende:
  1. i)Zona de protecção da barragem e dos órgãos de segurança e de utilização da albufeira;
  2. ii)Zona de navegação interdita;
  3. iii)Espaços culturais e naturais;
  4. iv)Zonas de recreio e lazer;
  5. v)Zona de utilização livre;
2. b)Zona de protecção da albufeira, que compreende:
  1. i)Zona de respeito da barragem e dos órgãos de segurança e de utilização da albufeira;
  2. ii)Espaços culturais e naturais;
  3. iii)Espaços florestais;
  4. iv)Espaços agrícolas;
  5. v)Espaços recreativos e turísticos.
2 -De acordo com o presente Regulamento e demais legislação aplicável, as actividades secundárias podem, sempre que a qualidade de água o justifique, ser suspensas em qualquer altura pelas entidades legalmente competentes.
3 -A suspensão referida no número anterior mantém-se até que se encontrem reunidas as condições para uma normal utilização.
4 -Sempre que se verifique a sobreposição de condicionantes de diferentes usos e actividades, devem prevalecer as mais restritivas.

Artigo 6.º — Zonamento