Art.º 1 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 173/95 — Objectivos e âmbito

1 -Constituem objectivos do Plano Director Municipal (PDM):
1. a)Concretização de uma política de ordenamento do território que garanta as condições para um desenvolvimento sócio-económico equilibrado, integrando as disposições decorrentes de planos hierarquicamente superiores e legislação aplicável;
2. b)Definição das regras a que deverá obedecer a ocupação, uso e transformação do território municipal bem como as regras gerais de gestão urbanística, consubstanciadas no Regulamento do Plano Director Municipal, adiante designado por Regulamento;
3. c)Promoção de uma gestão criteriosa de recursos naturais, salvaguardando os valores naturais e culturais da área do município, garantindo a melhoria da qualidade de vida das populações.
2 -É abrangido pelo presente Regulamento a totalidade do território do município.

Artigo 1.º — Objectivos e âmbito