Art.º 3 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 174/2008 — Composição

1 -São elementos constituintes do POAFA as seguintes peças escritas e desenhadas:
1. a)Regulamento;
2. b)Planta de síntese, elaborada à escala de 1:25 000.
2 -São elementos que acompanham o POAFA as seguintes peças escritas e desenhadas:
1. a)Planta de condicionantes, elaborada à escala de 1:25 000, que assinala as servidões administrativas e as restrições de utilidade pública em vigor;
2. b)Relatório de síntese, que justifica a disciplina definida no Regulamento, fundamentando as principais medidas, indicações e disposições nela adoptadas;
3. c)Plano de intervenções e programa de execução, que define as principais acções, medidas e projectos das principais intervenções, indicando as entidades responsáveis pela sua implementação e concretização, bem como a estimativa de custos associados e o cronograma da sua execução;
4. d)Estudos de base, com o levantamento e a actualização da caracterização da área de intervenção, que contém, nomeadamente, a actuação da caracterização física, económica e urbanística, bem como a planta de enquadramento e da situação existente e outros elementos gráficos de maior detalhe, que fundamentam as propostas do Plano;
5. e)Participações recebidas em sede de discussão pública e respectivo relatório de ponderação.

Artigo 3.º — Composição