Artigo 41.º — Compatibilização com os planos municipais de ordenamento do território

Vigente desde: 21/11/2008

1 -Os planos municipais de ordenamento do território devem conformar-se com os objectivos e as disposições do POAFA.
2 -Devem os planos municipais de ordenamento do território existentes à data da entrada em vigor do presente Plano ser objecto de alteração, por adaptação, nos termos do artigo 97.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/2007, de 19 de Setembro, e no prazo fixado no n.º 2 do mesmo artigo.

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Em vigor desde 21/11/2008