Os espaços urbanos integram, em função do tipo de intervenção, as seguintes categorias:
- a)Espaços urbanos estruturantes;
- b)Espaços urbanos históricos;
- c)Espaços urbanos não estruturantes.
Artigo 47.º — Categorias
Vigente desde: 19/12/1995
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Em vigor desde 19/12/1995