- 1 -Os espaços urbanizáveis para fins específicos destinam-se à reestruturação e criação de áreas industriais e de áreas comerciais.
- 2 -Os espaços urbanizáveis para fins específicos compreendem as seguintes categorias, em função do uso:
Urbanizável para fins industriais;
Urbanizável para fins comerciais/industriais.
Artigo 66.º — Âmbito e objectivo
Vigente desde: 19/12/1995
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