- 1 -As infra-estruturas viárias municipais principais são suportadas pelas seguintes vias:
- a)Estrada de ligação de Santa Bárbara de Nexe a Faro (actual EM 520);
- b)Estrada de ligação do nó de Estói a Raposeiras (actual EM 523);
- c)Estrada de ligação de Estói/Conceição (actual EM 519);
- d)Estrada de ligação de Faro/Bela Curral/Pechão (actual EM 522);
- e)Estrada de ligação de Braciais/Conceição/Caliços/Bela Curral (actuais EM 2003, CM 1315, EM 519-1, CM 1316).
- 2 -O dimensionamento da infra-estrutura viária municipal principal é definido pelos seguintes parâmetros:
- a)Faixa mínima de rodagem - 7 m;
- b)Bermas e valetas - 1 m para cada lado da faixa de rodagem;
- c)Faixa adjacente - 25 m para cada lado, a contar do eixo da via.
Artigo 83.º — Municipais principais
Vigente desde: 19/12/1995
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Em vigor desde 19/12/1995