- 1 -Sem prejuízo da legislação em vigor, o património arqueológico concelhio será protegido de qualquer pretensão de intervenção, nomeadamente abertura de vias, construções ou demolições, condicionada a parecer e eventual acompanhamento e actuação de técnicos de arqueologia.
- 2 -O património arqueológico inventariado no concelho é o seguinte:
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Artigo 25.º — Vestígios arqueológicos
Vigente desde: 20/12/1995
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 20/12/1995