- 1 -Os imóveis e conjuntos edificados aqui designados por património não classificado e constantes da carta do património e respectivo regulamento devem ser considerados nos planos de urbanização, nos planos de pormenor e nos regulamentos municipais, para efeitos de regulamentação, tendo em atenção o seu interesse histórico, arquitectónico, urbanístico e ambiental.
- 2 -O regulamento da carta do património estabelecerá os condicionamentos específicos a observar para protecção, uso e reconversão destes testemunhos patrimoniais, nomeadamente para fins turísticos.
- 3 -Enquanto não for aprovado o regulamento da carta do património, as obras a executar em imóveis e conjuntos edificados e respectivas áreas de protecção apenas podem ser de conservação e restauro.
- 4 -A carta do património pode a todo o tempo ser actualizada, sob proposta da Câmara Municipal e aprovação da Assembleia Municipal.
Artigo 27.º — Condicionamentos
Vigente desde: 20/12/1995
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 20/12/1995