Art.º 79 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 175/97 — [...]

1 -As áreas de protecção à fauna e flora são áreas de construção condicionada, sendo permitida a edificação nas seguintes situações:
1. a)Reconstrução, recuperação, reabilitação ou ampliação de edificações já existentes, não podendo a ampliação ocupar mais de 20% da área de construção existente;
2. b)Construção de edifícios e de anexos de apoio às actividades e usos permitidos.
2 -...
1. a)...
2. b)...
3. c)...
4. d)...
5. e)...
6. f)...
7. g)...
8. h)...
9. i)Todas as actividades susceptíveis de perturbar o ambiente natural;
10. j)...

Artigo 79.º — [...]