...
- a)(Anterior n.º 1.)
- b)(Anterior n.º 2.)
- c)(Anterior n.º 3.)
- d)(Anterior n.º 4.)
- e)Exceptua-se ao estabelecido nas alíneas a) e d) do presente artigo as acções e a edificação permitidas no PDM para a área urbana da cidade de Mirandela, na zona de protecção da albufeira da ponte-açude de Mirandela, fora da respectiva zona reservada.