Art.º 22 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 176/2008 — Disposições específicas das áreas de protecção complementar do tipo ii

1 -As áreas de protecção complementar do tipo ii devem ser alvo de projecto específico a elaborar pelo ICNB, I. P., em colaboração com a Direcção-Geral dos Recursos Florestais (DGRF) e os respectivos proprietários no prazo máximo de três anos, visando a compatibilização dos objectivos da produção florestal com os objectivos da conservação da natureza e da biodiversidade, nos termos do disposto no artigo 24.º
2 -Até à elaboração e implementação no terreno do projecto referido no número anterior é interdita a edificação nestas áreas, com excepção das obras de conservação nas construções preexistentes.
3 -Após a implementação do projecto específico referido no n.º 1, a edificabilidade nestas áreas deve obedecer ao disposto nas alíneas c), d) e e) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 20.º
4 -Nestas áreas são permitidas as operações florestais necessárias à exploração dos povoamentos existentes, incluindo a realização de cortes, desbastes e limpeza, ficando sujeitas a autorização do ICNB, I. P., as operações florestais que envolvam:
1. a)Os cortes, desbastes e limpezas a menos de 500 m das áreas incluídas no regime de protecção total;
2. b)A abertura de novos acessos e aceiros;
3. c)A reconversão dos povoamentos existentes, incluindo a rearborização com outras espécies arbóreas.

Artigo 22.º — Disposições específicas das áreas de protecção complementar do tipo ii