- 1 -Os espaços urbanizáveis estão delimitados nas plantas de ordenamento e são constituídos por áreas urbanizáveis e áreas urbanizáveis não programadas.
- 2 -São assim denominados por poderem vir a adquirir as características dos espaços urbanos e são geralmente designados «áreas de expansão».
Artigo 23.º — Espaços urbanizáveis - Âmbito e classificação
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