Resolução

Resolução do Conselho de Ministros n.º 176-A/2007

Determina um conjunto de condições complementares da 7.ª fase de reprivatização do capital social da EDP - Energias de Portugal, S. A., sociedade aberta

Artigo 1.º

Objecto

O presente caderno de encargos regula as condições da venda directa de acções representativas do capital social da EDP - Energias de Portugal, S. A., sociedade aberta, adiante designada por EDP, mediante a emissão pela PARPÚBLICA - Participações Públicas (SGPS), S. A., adiante designada por PARPÚBLICA, de obrigações que tenham como activo subjacente e sejam susceptíveis de permuta ou reembolso com acções representativas do capital social da EDP, adiante designadas por obrigações, nos termos do disposto nos artigos 2.º e 3.º do Decreto-Lei n.º 382/2007, de 15 de Novembro, e na resolução do Conselho de Ministros que aprova o presente caderno de encargos.

Artigo 2.º

Venda directa

A venda directa referida no n.º 1 do artigo 2.º e no n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 382/2007, de 15 de Novembro, tem por objecto um número de acções representativas do capital social da EDP a definir nos termos dos n.os 1 e 5 da resolução do Conselho de Ministros que aprova o presente caderno de encargos.

Artigo 3.º

Obrigações do emitente

1 -A PARPÚBLICA obriga-se a dispor, durante o prazo de vigência das obrigações, de uma quantidade de acções representativas do capital social da EDP que lhe permita proceder à permuta ou reembolso das obrigações, nos termos previstos no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 382/2007, de 15 de Novembro.
2 -A PARPÚBLICA obriga-se, ainda, a dispersar, de acordo com o n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 382/2007, de 15 de Novembro, e o n.º 11 da resolução do Conselho de Ministros que aprova o presente caderno de encargos, as acções que não sejam utilizadas pela PARPÚBLICA para proceder à permuta ou reembolso das obrigações, mediante alienação em mercado regulamentado.

Artigo 4.º

Emissão das obrigações

1 -A PARPÚBLICA procede à emissão das obrigações, as quais conferem ao respectivo titular o direito a uma remuneração a título de juro e ao reembolso do respectivo valor nominal.
2 -A subscrição das obrigações e a sua colocação junto de investidores institucionais nacionais ou estrangeiros é realizada, mediante oferta particular, por duas ou mais instituições financeiras, nos termos do disposto nos n.os 6 a 9 da resolução do Conselho de Ministros que aprova o presente caderno de encargos.

Artigo 5.º

Características das obrigações

1 -As obrigações são objecto de reembolso ou permuta em data a determinar pela PARPÚBLICA, que pode ocorrer até ao final do 7.º ano subsequente à data da liquidação física da respectiva emissão, podendo os termos e condições de emissão prever situações em que ocorra o seu reembolso ou permuta antecipados.
2 -O montante do reembolso ou da permuta de cada obrigação corresponde, no mínimo, ao seu montante nominal unitário.
3 -As obrigações podem ser sujeitas a reembolso ou permuta antecipados em virtude da ocorrência de situações usualmente consideradas como vicissitudes relevantes e que sejam fixadas como tal nos respectivos termos e condições de emissão, incluindo eventuais mudanças de controlo accionista ou ofertas públicas.
4 -O montante do reembolso ou da permuta das obrigações pode ser susceptível de ajustamentos em virtude de variações no montante do capital social da EDP ou no valor nominal das acções representativas desse capital social ou de outros eventos que sejam fixados nos respectivos termos e condições de emissão.
5 -O montante do reembolso ou da permuta das obrigações pode igualmente ser susceptível de ajustamentos em virtude da variação do montante previsto dos dividendos que venham a ser atribuídos a cada acção representativa do capital social da EDP, nos termos que sejam fixados nos respectivos termos e condições de emissão.

Artigo 6.º

Montante da emissão das obrigações

1 -O montante mínimo da emissão das obrigações corresponde ao produto do preço de referência, calculado nos termos do número seguinte pelo número de acções representativas do capital social da EDP que constituem o respectivo activo subjacente, acrescido do prémio de conversão estabelecido nos termos dos n.os 3 e 5 da resolução do Conselho de Ministros que aprova o presente caderno de encargos.
2 -O preço de referência referido no número anterior consiste na média diária da cotação das acções representativas do capital social da EDP no mercado de cotações oficiais da Euronext Lisbon, na data de lançamento da oferta para subscrição das obrigações, ponderada pela quantidade de acções transaccionadas, não podendo ser inferior ao valor fixado com base na média diária da cotação daquelas acções durante, pelo menos, as cinco sessões de negociação imediatamente anteriores àquela data ponderada pela quantidade de acções transaccionadas.
3 -A taxa de juro das obrigações é definida com base no resultado da recolha prévia de intenções de compra junto de investidores nacionais e internacionais, através do método de recolha prévia de intenções de compra (bookbuilding).