- 1 -A área de intervenção do PORNET integra áreas prioritárias para a conservação da natureza e da biodiversidade, sujeitas a diferentes níveis de protecção.
- 2 -O nível de protecção de cada tipo de área é definido de acordo com a importância dos valores biofísicos e respectiva sensibilidade ecológica, estando a sua delimitação expressa na planta de síntese.
Artigo 10.º — Âmbito
Vigente desde: 24/11/2008
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