Nos termos do n.º 6 do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 142/2008, de 24 de Julho, com a publicação do PORNET são revogadas:
- a)A Portaria n.º 481/79, de 7 de Setembro;
- b)A Portaria n.º 817/93, de 7 de Setembro.
Artigo 42.º — Efeitos revogatórios
Vigente desde: 24/11/2008
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 24/11/2008