Art.º 43 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 177/95 — Edificabilidade nos espaços urbanizáveis

1 -É aplicável a estas áreas o disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 40.º
2 -A edificabilidade fica subordinada aos índices urbanísticos conforme o estipulado no n.º 3 do artigo 40.º
3 -Para além do estipulado nos números anteriores, os espaços urbanizáveis nos aglomerados urbanos são divididos em áreas urbanizáveis, conforme as respectivas características, assinaladas nas plantas dos perímetros urbanos, conducentes a determinado uso predominante, que são as seguintes:
1. a)Aglomerados urbanos de nível I:
  Portel - espaço urbanizável: 43,5250 ha:
  Área urbanizável 1: 2,5750 ha - habitação;
  Área urbanizável 2: 2,2750 ha - habitação;
  Área urbanizável 3: 0,8500 ha - equipamento;
  Área urbanizável 4: 4,9750 ha - habitação;
  Área urbanizável 5: 4,9500 ha - equipamento desportivo e habitação;
  Área urbanizável 6: 2,6750 ha - equipamento;
  Área urbanizável 7: 25,2250 ha - equipamento e verde urbano de protecção;
2. b)Aglomerados urbanos de nível II:
  Monte do Trigo - espaço urbanizável: 24 ha:
  Área urbanizável 1: 2,60 ha:
  Norte - equipamento e pequenas unidades industriais;
  Sul - habitação;
  Área urbanizável 2: 21,40 ha:
  Norte - habitação e equipamento;
  Nascente - equipamento desportivo;
  Sul - habitação;
3. c)Aglomerados urbanos de nível III:
  São Bartolomeu do Outeiro - espaço urbanizável: 5,3750 ha:
  Área urbanizável: 1: 1,10 ha - equipamento;
  Área urbanizável 2: 0,60 ha - habitação;
  Área urbanizável 3: 3,6750 ha - habitação;
  Oriola - espaço urbanizável: 7,90 ha:
  Área urbanizável 1: 2,4250 ha - habitação;
  Área urbanizável 2: 1,4750 ha - equipamento;
  Área urbanizável 3: 4 ha - habitação e pequenas unidades industriais;
  Área urbanizável 4: zona T3 do Plano de Ordenamento da Albufeira do Alvito - área de 3 ha designada no artigo 23.º do Regulamento do Plano de Ordenamento da Albufeira do Alvito, com instalação de equipamento e parque de campismo com capacidade para 300 pessoas;
  Amieira - espaço urbanizável: 12,3250 ha;
  Área urbanizável 1: 1,95 ha - habitação;
  Área urbanizável 2: 10,3750 ha:
  Norte - habitação;
  Sul - equipamento desportivo e cultural;
  Santana - espaço urbanizável: 14,60 ha:
  Área urbanizável 1: 0,90 ha - habitação;
  Área urbanizável 2: 4,50 ha - habitação;
  Área urbanizável 3: 9,20 ha - habitação e equipamento;
  Vera Cruz - espaço urbanizável: 7,2750 ha:
  Área urbanizável 1: 2,8750 ha - habitação e equipamento;
  Área urbanizável 2: 2,4250 ha - habitação e equipamento;
  Área urbanizável 3: 1,30 ha - habitação;
  Área urbanizável 4: 0,6750 ha - habitação.
  Interdita a construção numa área de 0,6250 ha dentro da área urbanizável 3, delimitada na planta do perímetro urbano, considerada área de interesse agrícola;
  Alqueva - espaço urbanizável: 14,0250 ha:
  Área urbanizável 1: 6,8750 ha - habitação;
  Área urbanizável 2: 7,15 ha - habitação e equipamento.

Artigo 43.º — Edificabilidade nos espaços urbanizáveis

Histórico de Alterações

Referências (3)