Art.º 7 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 177/95 — Âmbito e objectivos

1 -Regem-se pelo disposto no presente título e legislação aplicável as servidões administrativas e restrições de utilidade pública ao uso dos solos seguidamente identificadas:
1. a)Reserva Ecológica Nacional (REN);
2. b)Reserva Agrícola Nacional (RAN);
3. c)Protecção ao património cultural;
4. d)Protecção a rodovias;
5. e)Protecção à rede de captação, adução e distribuição de água;
6. f)Protecção à rede de drenagem de esgoto;
7. g)Protecção à localização de vazadouros de entulhos e parques de sucata;
8. h)Protecção a redes de distribuição de energia eléctrica;
9. i)Protecção a marcos geodésicos;
10. j)Protecção ao uso das áreas de domínio público hídrico;
11. l)Protecção a escolas e outros edifícios públicos;
12. m)Albufeiras de águas públicas;
13. n)Condicionantes dos recursos cinegéticos;
14. o)Condicionantes decorrentes da legislação aplicável aos montados;
15. p)Suiniculturas, bovinoculturas, lagares de azeite, curtumes e transformação de carnes.
2 -A demarcação dos solos incluídos no domínio público hídrico não substitui a delimitação que vier a ser efectuada nos termos legais pelas entidades competentes.
3 -As servidões e restrições de utilidade pública referidos no n.º 1 têm como objectivo:
1. a)A preservação do ambiente e equilíbrio ecológico;
2. b)A preservação da estrutura de produção agrícola e do coberto vegetal;
3. c)A preservação de linhas de água e de drenagem natural;
4. d)O enquadramento do património ambiental e cultural;
5. e)O funcionamento e ampliação das infra-estruturas;
6. f)A execução de infra-estruturas programadas e projectadas.
4 -São delimitadas e identificadas na planta de condicionantes:
1. a)Protecção de solos - RAN;
2. b)REN;
3. c)Albufeiras de águas públicas classificadas;
4. d)Protecção de infra-estruturas e equipamentos:
  Infra-estruturas básicas de saneamento e abastecimento de água;
  Infra-estruturas básicas eléctricas;
  Infra-estruturas de transportes e comunicações;
  Infra-estruturas de telecomunicações;
  Equipamentos existentes;
5. e)Cartografia - marcos geodésicos;
6. f)Património arqueológico e arquitectónico.

Artigo 7.º — Âmbito e objectivos

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