As medidas preventivas vigoram pelo prazo de dois anos, prorrogável por mais um, a contar da data da sua publicação, caducando com a entrada em vigor do plano de pormenor para a zona industrial de Vale Marelo.
(ver planta no documento original)
As medidas preventivas vigoram pelo prazo de dois anos, prorrogável por mais um, a contar da data da sua publicação, caducando com a entrada em vigor do plano de pormenor para a zona industrial de Vale Marelo.
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Em vigor desde 17/11/2005