Artigo 1.º — Objecto e constituição do Plano

O presente Regulamento bem como as plantas de implantação e condicionantes determinam a ocupação, uso e transformação do solo na área do Plano de Pormenor da Ponte Reada, já estabelecida no PDM como sujeita à elaboração de plano de pormenor para transformação das categorias de espaço existentes para espaço urbano B.