- 1 -Na zona de expansão 2 - Brejo dos Pinheiros a transformação do uso do solo será precedida da elaboração de plano de pormenor, nos termos do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro.
- 2 -Área total aproximada - 7,8092 ha.
- 3 -O plano de pormenor deverá obedecer aos seguintes parâmetros máximos:
Densidade populacional bruta - 60;
Índice de utilização bruto - 0,5;
Número máximo de pisos - dois, com excepção dos edifícios destinados a empreendimentos turísticos definidos no Decreto-Lei n.º 167/97, de 4 de Julho, alterado pelos Decretos-Leis n.os 305/99, de 6 de Agosto, e 55/2002, de 11 de Março, para os quais o número máximo de pisos poderá ser pontualmente 3 desde que a proposta seja devidamente fundamentada.
- 4 -O plano de pormenor deverá prever:
Unidades comerciais ou de serviços em número igual ou superior a 5% do número de fogos previstos;
Número de camas turísticas igual ou superior a 50% da capacidade populacional total da área de intervenção, em empreendimentos definidos no Decreto-Lei n.º 167/97, de 4 de Julho, alterado pelos Decretos-Leis n.os 305/99, de 6 de Agosto, e 55/2002, de 11 de Março.
- 5 -O plano de pormenor deverá assegurar, no mínimo, áreas destinadas à implantação de espaços verdes e de utilização colectiva e equipamentos cujos parâmetros de dimensionamento deverão ser compatíveis com os definidos na Portaria n.º 1136/2001, de 25 de Setembro, devendo ser previstos:
Espaço para actividades desportivas (polidesportivo descoberto, campo de ténis, etc.) - 3600 m2;
Dois espaços ajardinados/parque infantil/abrigo de passageiros - 1800 m2.
- 6 -Outras condicionantes - garantir e disciplinar o acesso pedonal ao rio Mira a fim de salvaguardar os sistemas ecológicos envolventes.
Artigo 22.º — Zona de expansão (ZE) 2 - Brejo dos Pinheiros
Vigente desde: 17/11/2005
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 17/11/2005