Com a entrada em vigor do presente Plano são revogados os seguintes planos municipais de ordenamento do território:
Plano Geral de Urbanização de Vila Nova de Milfontes (revisão do PGU de Vila Nova de Milfontes), registado com o n.º 04.02.11/03-95 PU, em 14 de Dezembro de 1995, e publicado no Diário da República 2.ª série, n.º 43, de 20 de Fevereiro de 1996;
Plano de Pormenor do Arneiro do Gregório, ratificado pela Portaria n.º 1048/93, de 23 de Setembro, publicada no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 245, de 19 de Outubro de 1993;
Plano de Pormenor do Monte Vistoso, ratificado por despacho SEALOT de 6 de Dezembro de 1991 e publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 83, de 8 de Abril de 1992.