Artigo 5.º — Conteúdo documental

O presente Plano de Urbanização é constituído pelo Regulamento, planta de zonamento e planta de condicionantes, acompanhado por relatório fundamentando as soluções adoptadas, programa contendo disposições indicativas sobre a execução das intervenções municipais, bem como os meios de financiamento das mesmas, planta de enquadramento (extracto do PDM) e planta de ordenamento do aglomerado urbano (extracto do PDM).