Art.º 11 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 179/2008 — Tipologias

1 -Na área de intervenção do POPNM encontram-se identificadas as seguintes tipologias sujeitas a regime de protecção:
1. a)Áreas de protecção parcial:
  1. i)Áreas de protecção parcial do tipo i;
  2. ii)Áreas de protecção parcial do tipo ii;
2. b)Áreas de protecção complementar.
2 -Para efeitos de aplicação das disposições específicas de um dos níveis de protecção, nos casos em que um prédio de área inferior a 5 ha seja abrangido por mais de um nível de protecção, o mesmo considera-se integralmente inserido no de grau inferior.
DIVISÃO I
Áreas de protecção parcial do tipo i

Artigo 11.º — Tipologias