Para as salas de espectáculos as áreas de estacionamento obrigatórias são equivalentes a dois lugares de estacionamento por cada 25 lugares sentados. Nos núcleos históricos esta obrigatoriedade pode ser dispensada se existir área de estacionamento disponível num raio de 250 m.
Artigo 49.º — Salas de espectáculos
Vigente desde: 27/12/1995
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Em vigor desde 27/12/1995