Os postos retransmisssores localizados na serra de Alvaiázere regem-se pelo disposto no Decreto-Lei n.º 181/70, de 28 de Abril, e pelo Decreto-Lei n.º 597/73, de 7 de Novembro.
TÍTULO II
Uso dos solos
Artigo 14.º — Postos retransmissores
Vigente desde: 27/10/1997
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 27/10/1997