Art.º 14 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 18/2002 — Organização da Polícia Municipal de Trofa

1 -A Polícia Municipal de Trofa está estruturada de acordo com os fins e necessidades operativas dos serviços que presta.
2 -A organização da estrutura interna da Polícia Municipal de Trofa e as suas alterações são da competência da comissão instaladora do município de Trofa, cuja deliberação deverá ser remetida a ratificação do ministro da tutela após parecer favorável dos presidentes de junta e assembleia de freguesia do concelho.
3 -Em todas as acções ou operações conjuntas, a Polícia Municipal de Trofa actuará sob coordenação das forças de segurança competentes.
4 -A estrutura interna da Polícia Municipal de Trofa é a constante do anexo I ao presente Regulamento.

Artigo 14.º — Organização da Polícia Municipal de Trofa