Art.º 26 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 18/2002 — Uniforme e distintivos heráldicos

1 -É da responsabilidade do município o fornecimento e substituição dos uniformes e seus componentes, bem como o suporte dos seus custos.
2 -Os encargos resultantes da alteração do fardamento serão suportados pelo município.
3 -Os modelos do uniforme e distintivos heráldicos e gráficos serão aqueles aprovados por lei, sendo proibida a inclusão de aditamentos ou modificações.
4 -Os membros da Polícia Municipal de Trofa terão de manter um bom estado de conservação, cuidado e limpeza do vestuário, equipamento e armamento, zelando pela sua adequada conservação, sendo responsáveis pelo seu estado cada um dos agentes e pela respectiva verificação o seu imediato superior.
5 -O fornecimento e substituição das peças será objecto de regulamento interno.

Artigo 26.º — Uniforme e distintivos heráldicos