Resolução do Conselho de Ministros n.º 18/2002

O presente Regulamento tem por objecto o estabelecimento nos termos da legislação em vigor, das regras de organização e funcionamento do serviço da Polícia Municipal de Trofa.

Organização

A Polícia Municipal, no exercício das suas funções, é competente em matéria de:

Princípio geral

Os agentes da Polícia Municipal gozam de todos os direitos e estão sujeitos aos deveres consignados na Constituição e no estatuto geral dos funcionários da administração central, regional e local, sem prejuízo do regime próprio previsto no Decreto-Lei n.º 40/2000, de 17 de Maio.

Normas de conduta

Os agentes da Polícia Municipal de Trofa deverão obrigatoriamente manter sigilo de todas as informações que tenham conhecimento no exercício das suas funções ou por causa delas.

Para além dos casos previstos no ordenamento jurídico vigente, os pedidos dos serviços a prestar pela Polícia Municipal de Trofa serão feitos ao presidente da comissão instaladora do município de Trofa.

Estrutura da Polícia Municipal

Efectivos

O Corpo da Polícia Municipal é constituído por pessoal uniformizado e pessoal administrativo não uniformizado, nos termos do presente Regulamento.

Os membros do corpo da Polícia Municipal são funcionários de carreira e quando em exercício de funções são para todos os efeitos considerados agentes da autoridade.

A partir da aprovação do presente Regulamento, as funções de apoio administrativo podem ser desempenhadas por pessoal administrativo não policial.

Ao comandante municipal da Polícia de Trofa compete:

1) Dirigir, coordenar e fiscalizar todos os serviços da Polícia Municipal da Trofa;

2) Ditar as ordens e instruções que estime convenientes para o melhor funcionamento dos serviços em causa;

3) Exercer o comando, sobre todo o pessoal do corpo, mediante as estruturas hierárquicas estabelecidas;

4) Promover a acção disciplinar;

5) Propor à comissão instaladora do município de Trofa a atribuição de prémios e recompensas ao pessoal;

6) Elaborar um relatório anual de actividades e resultados a submeter à apreciação da comissão instaladora do município de Trofa;

7) Representar o corpo da Polícia Municipal de Trofa perante autoridades e organismos, sem prejuízos da representação que corresponda ao presidente da comissão instaladora do município de Trofa;

8) Promover a vigilância do edifício municipal que, por razões especiais, não possa ser garantida por outros meios;

9) Promover a fiscalização, regulamentos, posturas e outros;

10) Decidir acerca do apoio a conceder aos serviços municipais no desempenho das funções destes;

11) Cumprir qualquer outra função que lhe seja atribuída por ordenamento jurídico ou por determinação do presidente da comissão instaladora;

12) Definir o regime de horários de acordo com as necessidades de vários serviços.

Identificação

Nos casos de perda, roubo ou deterioração prematura de algum componente do vestuário ou equipamento, ou outros bens municipais a seu cargo, o titular deverá dar conhecimento imediato ao seu chefe directo, que por escrito dará conhecimento ao comandante, a quem caberá tomar as medidas adequadas a cada caso, sem prejuízo de reposição imediata do objecto ou peça pelo serviço correspondente.

O uniforme de gala, que constará dos elementos determinados no regulamento dos uniformes, será utilizado por todo o pessoal do Serviço nos dias 19 de Novembro e outros a determinar superiormente, excepto em serviços nocturnos. Será também utilizado por aqueles que tenham sido designados pela chefia a assistirem a actos protocolares determinados pela comissão instaladora do município de Trofa.

O boné deverá usar-se permanentemente e segundo as regras sociais.

Os distintivos heráldicos e gráficos próprios da Polícia Municipal de Trofa a exibir nos uniformes têm por finalidade a identificação externa dos membros do corpo da Polícia Municipal de Trofa.

Do emblema de braço fará parte o emblema da cidade de Trofa, que deverá estar na parte superior da manga direita, de todas as peças de uniforme de uso externo.

Os agentes e demais pessoal da Polícia Municipal de Trofa usarão uma placa de identificação pessoal onde constará o seu nome.

Os distintivos heráldicos e gráficos próprios da Polícia Municipal da Trofa a exibir nos uniformes e nas viaturas, devem permitir a sua fácil identificação, encontrando-se os desenhos no anexo III.

Existem dois tipos de distintivos:

As medalhas concedidas ao pessoal do serviço de Polícia Municipal de Trofa poderão ser utilizadas no uniforme de gala, substituindo-se as mesmas pelos passadores regulamentares no uniforme diário.

O disposto no presente capítulo rege-se pelo Regulamento de medalhas da comissão instaladora do município de Trofa.

É proibido aos agentes da Polícia Municipal o uso ou porte de qualquer dos equipamentos, constantes do artigo 41.º, fora do exercício das suas funções.

O recurso a arma de fogo é efectuado de acordo com as ordens ou instruções de quem comandar a respectiva força, salvo se o agente se encontrar isolado, ou perante circunstâncias absolutamente impeditivas de aguardar por aquelas ordens ou instruções.

O agente que tenha recorrido a arma de fogo é obrigado a socorrer ou tomar medidas de socorro dos feridos logo que lhe seja possível.

O recurso a arma de fogo é imediatamente comunicado aos superiores hierárquicos, comunicação bem sucedida, no mais curto prazo possível, de um relato escrito, se não tiver sido desde logo utilizada essa via.

Todas as armas não distribuídas que estejam em reparação ou se encontrem em depósito devem estar no armeiro, guardadas em caixas de segurança, inventariadas e sob a supervisão do pessoal encarregado do armamento.

Sob o controlo do comandante municipal da Polícia de Trofa ou do responsável pelo serviço de armas, com poderes delegados, será organizado um ficheiro onde constará um registo identificativo das armas de defesa e dos respectivos utilizadores.

Ao serem observadas anomalias ou defeitos no funcionamento da arma, o titular da mesma deverá comunicar tal circunstância à sua chefia directa, fazendo a entrega directa da arma ao armeiro, mediante guia de entrega, abstendo-se de manipular ou de efectuar tentativas de reparação.

O município porá à disposição do corpo da Polícia Municipal de Trofa veículos de duas ou quatro rodas assim como outros veículos necessários para a eficaz prestação de serviços.

Na condução das viaturas, os agentes da Polícia Municipal deverão observar as normas do Código da Estrada, designadamente quanto aos limites de velocidade e uso de sinais sonoros e luminosos.

Cada veículo terá um livro de registos no qual deve constar:

O comandante municipal de Polícia de Trofa estabelecerá o controle dos veículos pelo livro de registos, sem prejuízo dos controles que poderão ser realizados pelos chefes de serviços a que estejam destacados os veículos.

A Polícia Municipal de Trofa é constituída por quadros independentes, técnicos superiores de polícia municipal e polícias municipais.

Ao pessoal da carreira técnica superior da Polícia Municipal incumbe genericamente:

Ao pessoal da carreira da Polícia Municipal de Trofa incumbe genericamente:

A distribuição do pessoal no âmbito de cada unidade orgânica é da competência do respectivo comandante ou chefe.

O recrutamento para as categorias de carreira técnica superior da Polícia Municipal de Trofa obedece às seguintes regras:

Os oficiais e demais graduados da Polícia de Segurança Pública podem desempenhar funções de enquadramento compatíveis na Polícia Municipal.

Só podem concorrer aos quadros dirigentes da Polícia Municipal de Trofa os funcionários da carreira de técnico superior da Polícia Municipal, nos termos da lei de administração local, para a carreira de pessoal dirigente.

A formação profissional e o aperfeiçoamento específico dos membros do corpo da Polícia Municipal de Trofa estão a cargo do Centro de Estudos e Formação Autárquica e da Polícia de Segurança Pública.

Os cursos visam a formação inicial e contínua, respectivamente, dos estagiários e funcionários dos serviços da Polícia Municipal, numa perspectiva interdisciplinar, orientada para a aquisição dos conhecimentos e para o desenvolvimento das capacidades requeridas no exercício das competências dos agentes nesta área específica das atribuições municipais.

Para além da formação prevista no artigo anterior a comissão instaladora do município de Trofa promoverá acções de formação adequadas ao bom desempenho da actividade policial municipal de Trofa.

A continência executa-se de pé e será iniciada pelo funcionário de inferior categoria hierárquica e correspondida pelo superior.

Antes de entrar em gabinete deverá solicitar permissão. Se a porta está fechada, abrir-se-á ligeiramente, de uma forma prévia, para que se possa ouvir a sua voz. Tendo permissão para entrar, e antes de qualquer outra intervenção, deverá fazer continência e apresentar-se com o seu nome e categoria, salvo se tiver a absoluta certeza de que é conhecida pela pessoa a quem se dirige. Deve evitar entrar a fumar, ou a comer, mascar pastilha elástica, etc. Dentro do gabinete ou dependência deve manter uma postura erguida, evitando o descrito anteriormente, assim como evitar gesticular, apoiar-se na mesa, sentar-se sem permissão e, em geral, qualquer acto que indique abuso de confiança ou falta de educação.

Sem prejuízo das comunicações obrigatórias, o subordinado deve comunicar ao superior hierárquico que dele se aproxima o estado de desenvolvimento do serviço que desempenha.

Para além do atrás exposto, a central de comunicações do comando deverá estar inteirada de qualquer acontecimento importante que ocorra nos serviços, e deverá dar conhecimento do mesmo, com a brevidade possível, ao seu chefe directo, que por sua vez o transmitirá ao comandante.

O cumprimento de actos processuais, judiciais ou outros deverá ser antecedido de comunicação ao seu superior hierárquico.

O horário comum de serviço será fixado pelo regulamento de horário. Este horário poderá ser alargado por razões de serviço e mediante a correspondente retribuição ou compensação.

Em cada unidade orgânica da Polícia Municipal de Trofa estabelecer-se-ão um, dois, três ou quatro turnos, com igual critério e segundo as necessidades de serviço.

Com o objectivo de cumprir com a necessária permanência no serviço, e tendo em conta as particularidades de cada unidade e a sua incidência no mesmo, estabelece-se o seguinte:

1) A duração semanal de trabalho do pessoal da carreira da Polícia Municipal é de trinta e cinco horas;

2) São considerados dias normais de trabalho todos os dias da semana, incluindo sábados, domingos e feriados;

3) As situações de trabalho extraordinário, de descanso semanal e de descanso complementar, bem como a fixação da modalidade de horário, serão definidas na programação de serviço a estabelecer mensalmente pelas unidades orgânicas da Polícia Municipal, devendo, pelo menos uma vez por mês, fazer coincidir aqueles dias de descanso com o sábado e o domingo.

Em cada unidade serão definidos horários de trabalho que se considerem oportunos para o melhor resultado do serviço.

Sem prejuízo do regime normal de trabalho definido neste Regulamento, o pessoal do corpo da Polícia Municipal não pode recusar-se, sem motivo justificado, a comparecer no seu posto de trabalho ou a nele permanecer para além desse período.

O pessoal do corpo da Polícia Municipal poderá ser submetido a teste de despistagem de consumo de substâncias aditivas com carácter periódico e aleatório e sempre que as circunstâncias o aconselhem, por determinação do comandante da Polícia Militar.

No prazo de cinco anos contados a partir da data de entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 140/99, de 28 de Agosto, desde que habilitados com o 9.º ano de escolaridade ou equivalente, poderão transitar para a carreira da Polícia Municipal, nos termos do disposto nos n.os 2, 3, 4, 5 e 6 do artigo 90.º do presente Regulamento, os fiscais municipais da comissão instaladora do município de Trofa, desde que preencham, cumulativamente, os requisitos constantes nas alíneas b), c) e d) do n.º 1 do mesmo preceito.

A comissão instaladora do município de Trofa promove a aplicação e implementação do presente Regulamento a partir da sua aprovação.

ANEXO I

Quadro de pessoal

(ver quadro no documento original)

ANEXO II

Organigrama organizativo

(ver organigrama no documento original)

(ver figura no documento original)

ANEXO III

Distintivo heráldico e gráfico