As áreas de protecção a que está sujeita a rede ferroviária são as definidas pela legislação em vigor.
Artigo 51.º — Rede ferroviária
Vigente desde: 13/02/2003
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 13/02/2003
As áreas de protecção a que está sujeita a rede ferroviária são as definidas pela legislação em vigor.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 13/02/2003