- 1 -O presente Regulamento faz parte integrante do Plano de Pormenor da Quinta do Simão Sul, no concelho de Aveiro, e tem por objectivo estabelecer o conjunto de regras e orientações a que deverá obedecer a ocupação e o uso do solo dentro dos limites da sua área de intervenção.
- 2 -As disposições contidas no Plano de Pormenor entram em vigor logo que sejam publicados no Diário da República a planta de síntese e o Regulamento.
Artigo 1.º — Objectivo, âmbito e vigência
Vigente desde: 04/02/1998
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 04/02/1998