Nos termos do n.º 6 do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 142/2008, de 24 de Julho, com a publicação do PORNB são revogados os artigos 10.º, 11.º, 12.º, 13.º, 15.º e 18.º do Decreto Regulamentar n.º 30/98, de 23 de Dezembro, alterado pelo Decreto Regulamentar n.º 32/99, de 20 de Dezembro.
Artigo 51.º — Efeitos revogatórios
Vigente desde: 24/11/2008
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Em vigor desde 24/11/2008