Art.º 22 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 181/2003 — Caves e sótãos

1 -É permitida a construção de sótãos cuja área útil não poderá exceder 75% do piso imediatamente inferior.
2 -A altura máxima de apoio da cobertura sobre as fachadas, medida do nível do pavimento do sótão até à linha de intersecção com a cobertura, será de 0,50 m.
3 -Não serão permitidos espaços de habitação nas caves e nos sótãos das novas construções.
4 -As caves dos novos edifícios para habitação colectiva, escritórios ou serviços deverão destinar-se, sempre que a sua localização ou áreas o permita, a estacionamento automóvel dos utentes.

Artigo 22.º — Caves e sótãos