Sempre que este Regulamento for omisso, serão aplicadas as disposições da lei geral e do Plano Director Municipal.
QUADRO III
Síntese da edificabilidade
(ver quadro no documento original)
(ver plantas no documento original)
Artigo 46.º — Omissões
Vigente desde: 24/11/2003
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 24/11/2003