Art.º 45 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 181/2008 — Desassoreamento

1 -Na RNSCMVRSA as operações de desassoreamento só podem ocorrer nas seguintes condições:
1. a)Manutenção das condições de navegabilidade e acessibilidade a portos comerciais, de pesca, marinas, cais de acostagem ou outras infra-estruturas de apoio à navegação;
2. b)Medidas de conservação e reabilitação da rede hidrográfica, zonas ribeirinhas e águas de transição.
2 -As operações de desassoreamento apenas podem realizar-se desde que sejam equacionadas no âmbito de um plano de desassoreamento, delineado de forma a cumprir os objectivos expressos no número anterior.
3 -Os planos de desassoreamento são aprovados pela entidade competente nos termos da legislação em vigor e sujeitos a parecer vinculativo do ICNB, I. P.

Artigo 45.º — Desassoreamento