Art.º 5 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 181/2008 — Servidões administrativas e restrições de utilidade pública

1 -Na área de intervenção do PORNSCMVRSA aplicam-se todas as servidões administrativas e restrições de utilidade pública constantes da legislação em vigor, nomeadamente as decorrentes dos seguintes regimes jurídicos:
1. a)Reserva ecológica nacional;
2. b)Domínio público hídrico - leito e margens dos cursos de água;
3. c)Recursos agrícolas - Reserva Agrícola Nacional (RAN);
4. d)Recursos florestais - povoamentos de sobreiro ou azinheira e seus exemplares isolados;
5. e)Património cultural classificado:
  1. i)Castelo de Castro Marim;
  2. ii)Forte de São Sebastião;
6. f)Protecção à rede de marcos geodésicos - marco geodésico;
7. g)Abastecimento de água e rede de esgotos:
  1. i)Captações de águas subterrâneas destinadas ao abastecimento público;
  2. ii)Rede de abastecimento de água;
  3. iii)Rede de esgotos;
8. h)Linhas eléctricas:
  1. i)Linhas de alta e média tensão;
  2. ii)Postos de transformação;
9. i)Infra-estruturas portuárias - porto de Vila Real de Santo António;
10. j)Rede rodoviária:
  1. i)Auto-estrada n.º 22;
  2. ii)Itinerário complementar n.º 27;
  3. iii)Estradas nacionais n.os 122 e 125;
  4. iv)Estradas e caminhos municipais;
11. l)Rede ferroviária - linha ferroviária existente.
2 -Com excepção das margens dos cursos de água referidas na alínea b) e das áreas referidas na alínea d), as áreas abrangidas pelas servidões administrativas e restrições de utilidade pública referidas no número anterior, bem como as áreas integradas no Sítio da Rede Natura 2000 ria Formosa/Castro Marim (PTCON0013) e na zona de protecção especial de Castro Marim (PTZPE0018), encontram-se representadas na planta de condicionantes.
3 -Nas áreas objecto de servidões administrativas ou restrições de utilidade pública, os usos e construções que vierem a merecer parecer favorável das entidades competentes, nos termos da legislação aplicável, não dispensam o cumprimento das regras constantes do presente Regulamento.

Artigo 5.º — Servidões administrativas e restrições de utilidade pública

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