Define-se uma faixa non aedificandi de 150 m a partir do limite das ETAR.
Artigo 21.º
Vigente desde: 29/12/1995
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 29/12/1995
Define-se uma faixa non aedificandi de 150 m a partir do limite das ETAR.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 29/12/1995