Os perímetros de protecção a captações subterrâneas são de dois tipos:
- a)Perímetros de protecção próxima, num raio de 20 m em torno da captação;
- b)Perímetros de protecção à distância, num raio de 100 m em torno da captação.
Artigo 23.º — Captações
Vigente desde: 29/12/1995
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