Art.º 51 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 181/95 — Domínio público hídrico

1 -O domínio público hídrico é constituído pelo domínio público fluvial.
2 -O regime de propriedade, as servidões, restrições e usos dos leitos, margens e zonas adjacentes das linhas de água regulam-se pelo disposto na legislação vigente.
3 -Constituem servidão à albufeira do Bonito as margens de 150 m, além do NPA.
4 -Na bacia hidrográfica da albufeira do Bonito são proibidos quaisquer lançamentos de efluentes domésticos, industriais ou pecuários.
5 -Nas zonas de domínio público hídrico todas as acções que impliquem a alteração do leito natural e margens ficam sujeitas aos condicionalismos exigidos pela legislação geral.

Artigo 51.º — Domínio público hídrico