Art.º 13 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 182/2008 — Disposições específicas das áreas de protecção total

1 -Sem prejuízo do disposto no artigo 8.º, as áreas de protecção total são áreas non aedificandi onde a presença humana só é permitida:
1. a)Para fins de investigação científica;
2. b)Para monitorização ambiental e para realização de acções de salvaguarda e gestão da área e dos interesses de conservação que levaram à sua classificação;
3. c)Para vigilância e fiscalização pelas entidades competentes;
4. d)Em situações de risco ou calamidade;
5. e)Aos funcionários ou comissários das entidades públicas com competências legais, bem como aos respectivos proprietários, arrendatários ou usufrutuários ou aos seus mandatários ou comissários;
6. f)Em casos excepcionais de visitação devidamente justificados;
7. g)A funcionários ou comissários do ICNB, I. P.
2 -Nos casos referidos nas alíneas a), b) e f) do número anterior, a presença humana está sujeita a autorização do ICNB, I. P.
3 -Nas áreas de protecção total apenas são permitidas acções de conservação da natureza e actividades de investigação e monitorização compatíveis com os objectivos indicados no n.º 3 do artigo anterior, bem como obras de conservação e acções de recuperação e valorização do património natural e das infra-estruturas do Aproveitamento Hidroagrícola do Vale do Sado, levadas a cabo pelo ICNB, I. P., ou por ele autorizadas.
DIVISÃO I
Áreas de protecção parcial do tipo i

Artigo 13.º — Disposições específicas das áreas de protecção total