Art.º 15 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 182/2008 — Disposições específicas das áreas de protecção parcial do tipo i

1 -Nas áreas de protecção parcial do tipo i não são admitidas obras de construção, sendo apenas permitidas obras de conservação e de alteração nas edificações existentes.
2 -Sem prejuízo do disposto no artigo 8.º do presente Regulamento, nas áreas de protecção parcial do tipo i são igualmente interditas as seguintes actividades:
1. a)A instalação de estabelecimentos de culturas marinhas;
2. b)A instalação de campos de golfe;
3. c)Fundear embarcações, excepto se associadas à actividade piscatória e aos portos e fundeadouros existentes;
4. d)A navegação de qualquer tipo de embarcação, excepto se associadas à actividade piscatória, ao acesso aos portos, ancoradouros e fundeadouros ou para acções de socorro, emergência, combate à poluição por hidrocarbonetos e outras substâncias perigosas, vigilância e fiscalização;
5. e)As alterações da morfologia do solo ou do coberto vegetal, com excepção:
  1. i)Das decorrentes de acções de conservação da natureza conduzidas pelo ICNB, I. P., ou por ele autorizadas, as quais devem contribuir para a prossecução dos objectivos expressos no n.º 3 do artigo anterior;
  2. ii)Das acções decorrentes da normal gestão e exploração agrícola e florestal;
  3. iii)Das acções associadas à defesa da floresta contra incêndios;
  4. iv)Das acções associadas ao programa de erradicação do nemátodo da madeira do pinheiro;
6. f)A abertura de acessos rodoviários, excepto acessos de carácter agrícola florestal e desde que enquadrados nas medidas e acções desenvolvidas no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios;
7. g)A realização de competições desportivas não motorizadas.
3 -Na envolvente da ilha do Cavalo, a norte da ilha do Cavalo e a jusante de Abul é igualmente interdita a apanha de organismos vivos.
4 -Sem prejuízo do disposto no artigo 9.º do presente Regulamento, nas áreas de protecção parcial do tipo i ficam sujeitas a parecer vinculativo do ICNB, I. P., a instalação de infra-estruturas de produção, distribuição e transporte de energia eléctrica, de telecomunicações, de transporte de gás natural, de abastecimento e saneamento básico e de visitação vocacionadas para a observação de avifauna e interpretação ambiental.
DIVISÃO II
Áreas de protecção parcial do tipo ii

Artigo 15.º — Disposições específicas das áreas de protecção parcial do tipo i

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