Art.º 5 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 184/2007 — Servidões administrativas e restrições de utilidade pública

1 -Na área de intervenção do POAO aplicam-se todas as servidões administrativas e restrições de utilidade pública constantes da legislação em vigor, nomeadamente as que decorrem, quando aplicáveis, dos seguintes regimes jurídicos:
1. a)Domínio hídrico:
  1. i)Leitos dos cursos de água e respectiva margem (faixa de 10 m);
  2. ii)Leito e margem da albufeira (faixa de 30 m para além do NPA);
2. b)Reserva Ecológica Nacional (REN);
3. c)Reserva Agrícola Nacional (RAN);
4. d)Protecção ao sobreiro e azinheira em povoamentos, núcleos ou indivíduos isolados, sendo esta restrição aplicável a qualquer classe de espaço;
5. e)Zona de protecção da barragem e dos órgãos de segurança e de utilização da albufeira;
6. f)Zona de respeito da barragem e dos órgãos de segurança e utilização da albufeira;
7. g)Zona reservada da albufeira (com uma largura de 50 m);
8. h)Infra-estruturas rodoviárias;
9. i)Infra-estruturas destinadas ao abastecimento de água;
10. j)Infra-estruturas destinadas à rega - regime das obras de aproveitamento hidroagrícola;
11. l)Infra-estruturas destinadas ao saneamento público;
12. m)Infra-estruturas eléctricas;
13. n)Marcos geodésicos.
2 -As áreas abrangidas pelas servidões administrativas e restrições de utilidade pública referidas no número anterior encontram-se delimitadas na planta de condicionantes.

Artigo 5.º — Servidões administrativas e restrições de utilidade pública