- 1 -O Plano de Ordenamento da Albufeira da Aguieira, abreviadamente designado POAA, é, nos termos da legislação em vigor, um plano especial de ordenamento do território.
- 2 -A área de intervenção do POAA abrange o plano de água e a zona de protecção integrando o território dos concelhos de Carregal do Sal, Mortágua, Penacova, Santa Comba Dão, Tábua e Tondela e encontra-se delimitada na planta de síntese.
Artigo 1.º — Âmbito e natureza jurídica
Vigente desde: 21/12/2007
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 21/12/2007