Os espaços agrícolas, tal como representados na planta de síntese, correspondem a espaços residuais que se localizam, normalmente, próximo dos aglomerados e ao longo dos vales, englobando, actualmente, as áreas afectas à exploração agrícola e agro-pecuária e as áreas pertencentes à Reserva Agrícola Nacional.
Artigo 23.º — Definição
Vigente desde: 21/12/2007
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Em vigor desde 21/12/2007