O POACL entra em vigor no dia seguinte à data da sua publicação no Diário da República.
ANEXO I
Lista do Património Arqueológico invetariado
(ver documento original)
Artigo 40.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 21/12/2007
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 21/12/2007