A legislação a aplicar no que refere às servidões radioeléctricas é a constante no Decreto Regulamentar n.º 19/84, de 22 de Fevereiro, e no Decreto-Lei n.º 597/73, de 7 de Novembro.
Artigo 18.º — Rede de telecomunicações
Vigente desde: 28/11/1996
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Em vigor desde 28/11/1996