Art.º 72 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 187/96 — Depósitos de sucata, de ferro-velho e de veículos inutilizados

1 -Sem prejuízo de outros condicionamentos legalmente exigidos, a localização ou a ampliação de depósitos de sucata, de ferro-velho e de veículos inutilizados dependem de licença municipal, sendo sempre levado em consideração a protecção do ambiente e o Decreto-Lei n.º 117/94, de 3 de Maio.
2 -A licença a que se refere o número anterior será sempre recusada se a localização, pela natureza ou aspecto do empreendimento, comprometer o equilíbrio ecológico, ocupar solos de alta potencialidade ou capacidade de uso agrícola, prejudicar a salubridade, segurança, tranquilidade e ambiente públicos, o carácter ou interesse público dos próprios lugares ou das proximidades, as paisagens e sítios panorâmicos.
3 -As peças deverão ser guardadas em recintos fechados e os depósitos são obrigatoriamente vedados por uma sebe vegetal.

Artigo 72.º — Depósitos de sucata, de ferro-velho e de veículos inutilizados