- 1 -O Plano de Ordenamento da Albufeira da Apartadura, adiante designado por POAA, é, nos termos da legislação em vigor, um plano especial de ordenamento do território.
- 2 -O POAA tem a natureza de regulamento administrativo e com ele se devem adequar os planos municipais e intermunicipais de ordenamento do território bem como os programas e projectos, de iniciativa pública ou privada, a realizar na sua área de intervenção.
- 3 -A área de intervenção do POAA abrange o plano de água e a zona de protecção, encontra-se delimitada na planta de síntese e insere-se integralmente no concelho de Marvão e no Parque Natural da Serra de São Mamede.
Artigo 1.º — Natureza jurídica e âmbito
Vigente desde: 15/12/2003
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Em vigor desde 15/12/2003