- 1 -Os funcionários e agentes do SIED e do SIS, devidamente autorizados para o efeito, apenas têm acesso à informação contida no Centro de Dados do respetivo Serviço.
- 2 -A autorização de acesso referida no número anterior é concedida pelo Secretário-Geral do SIRP, sob proposta dos diretores do SIED e do SIS, e tem caráter estritamente pessoal, podendo ser revogada a qualquer momento.
- 3 -Sem prejuízo do disposto sobre fiscalização na legislação aplicável ao SIRP, nenhuma entidade estranha ao SIED ou ao SIS pode ter acesso aos dados e informações conservados nos respetivos Centros de Dados.
- 4 -As condições em que os dados e informações conservados nos Centros de Dados podem ser fornecidos aos órgãos e serviços previstos na Lei-Quadro do SIRP e na legislação de segurança interna são as que constam de despacho do Primeiro-Ministro, ouvido o Conselho de Fiscalização e a Comissão de Fiscalização de Dados do SIRP.
Artigo 8.º — Acesso aos dados
Vigente desde: 05/12/2017
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Em vigor desde 05/12/2017